Questão 23 - Prefeitura Municipal de Charqueadas - Procurador Municipal - FUNDATEC (2011)

Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.

Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:

Incorreta, pois não tem base legal.

Correta, pois tem base legal.

Não tem base legal, mas é uma ideia ecologicamente correta.

Tem base legal, porém não atende ao objetivo.

Correta, porém requer definição do horário de coleta.