Questão 12 - Câmara Municipal de Teresina - PI - Procurador - Instituto AOCP (2021) De acordo com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Teresina, no que tange à Administração Municipal, assinale a alternativa correta. A É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal do serviço público. B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo superiores aos pagos pelo Poder Executivo. C As pessoas jurídicas de direito público e como de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável tão somente nos casos de dolo. D As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de carga efetivo e os cargas em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais de especificação em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção. E A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo permitidos a instituição de abonos, gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.
