Questão 51 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015) A lei processual penal, A não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu. B não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva. C somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. D admite o suplemento dos princípios gerais de direito. E admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.
