Questão 31 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

O artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho. Tal dispositivo consagra o princípio da