Questão 28 - Prefeitura de Canaã dos Carajás-2 - Procurador Municipal - FGV (2025)

O Prefeito do Município Alfa, logo após ser eleito, editou decreto criando uma unidade de preservação ambiental na região norte do território municipal, o que impunha restrições ao desenvolvimento imobiliário e à exploração econômica da região. Ao ser reeleito, ele solicitou que a Procuradoria-Geral do Município analisasse a possibilidade, ou não, de a referida unidade ser suprimida.
Foi corretamente respondido ao Prefeito, na perspectiva constitucional, que

em razão do princípio da paridade das formas, observados os demais requisitos exigidos, a supressão poderia ser feita por decreto.

em razão da vedação ao retrocesso ambiental, não é permitida a supressão alvitrada.

o decreto de supressão deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal de Alfa.

é necessária a prévia aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

a supressão é permitida com a edição de lei municipal.