Questão 31 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),

será nomeado curador especial pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

será nomeado tutor ad hoc pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

a ação penal será pública, condicionada à representação de qualquer parente do ofendido.

a ação penal será pública incondicionada.

ficam suspensos os prazos de decadência e prescrição, até que o ofendido complete 18 anos.