Questão 23 - Prefeitura Municipal de Santa Lúcia - Médico Veterinário - OBJETIVA (2023)
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I. Fundamento legal. II. Denominação do cargo. III. Nível de vencimento do cargo. IV. Nome completo do servidor.
Está(ão) CORRETO(S):
