Questão 26 - Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Advogado - FUNCERN (2024)

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, o Município poderá constituir distritos, para fins administrativos, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada. Nessa situação, a povoação-sede deverá atender determinados requisitos, incluindo a condição de possuir