Questão 77 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Juiz do Trabalho - TRT - 8ª Região (2014) Analise as proposições a seguir, sob a ótica do Código Civil em vigor, e ao final assinale a única alternativa CORRETA: A No Código Civil em vigor prevalece, como regra geral, o condicionamento da personalidade jurídica da sociedade à inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos. Contudo, tal diploma estabelece regras para regular a sociedade enquanto não inscritos os atos constitutivos, como, por exemplo, a exclusividade da prova escrita para que os sócios ou terceiros possam demonstrar a existência da sociedade. B Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. C No contrato social da sociedade simples as partes não podem estipular cláusulas estabelecendo que os sócios não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. D Na sociedade simples, as modificações do contrato social, que tenham por objeto a matéria que a lei disponha por obrigatória, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria simples de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. E Salvo disposição contratual expressa, o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
