Questão 47 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Procurador - FCC (2008) Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for A atipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano. B insuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas. C inimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação. D inexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato. E estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.
