Questão 25 - Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico - IBADE (2016)

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.

é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.