Questão 56 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro. À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:

está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;

consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão;

é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras;

somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço;

é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.