Questão 35 - Fundação Santa Cabrini (FSC) - Advogado - CEPERJ (2014)

Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à: