Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FCC (2012) Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação: A que o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável. B que o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a). C que o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados. D que o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento. E que os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).
