Questão 43 - Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)
A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento
