Questão 30 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.

I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral.

II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador.

III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados.

IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Assinale a opção correta.