Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP-RS (2014)

Com base na jurisprudência do STF, pode-se afirmar que é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, tendo em vista o princípio federativo. Do enunciado, pode-se dizer que

a afirmação é totalmente verdadeira.

a afirmação é totalmente falsa.

a afirmação é parcialmente falsa, pois o fundamento utilizado pelo STF não é o princípio federativo, mas a restrição orçamentária imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nenhuma alternativa anterior é correta.