Questão 63 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Com fundamento nas Resoluções n°^s 69/2007 e 157/2018 do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:

O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho, sendo condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do membro.

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de um ano após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

A mediação e a conciliação serão orientadas pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia das partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e confidencialidade, não sendo facultado às partes, quanto a este último, decidir de forma diversa.

O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim e poderá ser destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis e a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.