Questão 82 - Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) - Procurador Consultivo de Contas (2022) Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais. A Admite-se o cumprimento de sentença de improcedência, desde que esteja reconhecida a obrigação no título, representando uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. B A decretação da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, ainda que intervenha no processo após o encerramento da fase instrutória. C O elenco na contestação de teses contraditórias de mérito configura nemo venire contra factum proprium processual. D Não se admite sentença condicional, ou seja, aquela que, embora certa, resolva relação jurídica sujeita a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. E Ainda que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, a sentença declaratória não será passível de desencadear o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.
