Questão 19 - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2005)

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

A referida declaração teria efeitos erga om nes.

O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.

O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.

O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.