Questão 12 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça - MPE-MS (2011)

A

a capacidade civil das pessoas naturais;

B

não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

C

não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

D

ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

E

estar a pessoa jurídica constituída regularmente.