Questão 22 - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - Advogado - FAFIPA (2019)

A aplicação do que dispõe a Lei N.º 5.194/66, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem:

Unidade de ação.

As particularidades de cada região.

A transparência em suas medidas administrativas.

Verticalidade de hierarquia nas Resoluções promulgadas.

O fortalecimento das Entidades de Classe e Instituições de Ensino.