Questão 16 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Procurador - COPESE (2018)

As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

concessão de direito real de uso.

alienação e aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.

autorização para obtenção de empréstimos.