Questão 55 - Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2010)
No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,
No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,