Questão 50 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito - FCC (2015) Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que: A a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais. B é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida. C a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. D a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial. E o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.
