Questão 29 - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

A

os bens públicos dominicais não podem ser alienados;

B

o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;

C

o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;

D

são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;

E

os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.