Questão 96 - Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Procurador Especial de Contas - FCC (2011)

A

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

B

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

C

haverá fase com tratamento sigiloso.

D

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

E

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.