Questão 23 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Procurador - Planejar (2018)

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

autorizar o estado de sítio.

dispor sobre a concessão de anistia.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.