Questão 35 - Prefeitura Municipal de Gravatal - Procurador - Instituto FucapSul (2024)

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito previstas na legislação de crimes ambientais, exceto:

Interdição temporária de direitos.

Prestação de serviços à comunidade.

Limitação de fim de semana.

Prestação pecuniária.

Recolhimento domiciliar.