Questão 62 - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado