Questão 35 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2011) A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando A o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal. B houver justa causa para a coação ou constrangimento. C alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese. D existente o motivo que autoriza o cerceamento. E persiste a punibilidade do agente.
