Questão 15 - Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012) De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal A retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica. B não admite aplicação analógica. C admite suplemento dos princípios vitais de direito. D admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito. E admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.
