Questão 43 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

A

é incabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal;

B

é de competência exclusiva do Juízo da Execução realizar a detração, vedada ao Juízo do Conhecimento a adoção de tal providência;

C

é incabível na aplicação da detração a pretensão de cômputo do período de prisão provisória para fins de substituição da pena corporal por restritivas de direito;

D

o período de cumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica possibilita a contagem de tempo para efeito de concessão da detração penal;

E

é incabível a detração, na pena privativa de liberdade, no momento de cumprimento do recolhimento domiciliar no período noturno, com ou sem monitoração eletrônica.