Questão 11 - Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público. 

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis. 

Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. 

A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.