Questão 96 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023) Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta. A As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais. B A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor. C Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias. D As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
