Questão 79 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.

a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.

o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.

a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.

a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.