Questão 101 - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que concerne às normas processuais civis e à mediação, julgue o item seguinte.


A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direitos de interesse público.