Questão 23 - Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães - Advogado - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas (2022)

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a

modalidade culposa é criminalmente punível.

finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.

incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.

estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.

fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.