Questão 34 - Prefeitura de Ilha Solteira-2 - Procurador Municipal - IBAM (2025)

Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

O prazo da posse é improrrogável.