Questão 25 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo recurso em segunda instância à autoridade hierarquicamente superior.