Questão 51 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Leia a afirmação abaixo.

O CPC/2015 revogou todas as ações cautelares nominadas e seus respectivos requisitos específicos previstos no anterior CPC. Mesmo assim, a parte poderá continuar ajuizando ação e, nela, fazer pedido com o mesmo conteúdo das cautelares extintas (sequestro, arresto, etc.), desde que aqueles requisitos específicos estejam presentes.

Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.

A afirmação está correta, pois um dos principais objetivos do CPC/2015 foi concretizar o princípio da instrumentalidade das formas.

A afirmação está incorreta, pois na nova sistemática processual são incabíveis pedidos de sequestro e arresto, uma vez que tais cautelares foram extintas pelo CPC/2015.

A afirmação está correta, com exceção apenas à exigência de que estejam preenchidos os requisitos específicos das cautelares nominadas extintas.

A afirmação está incorreta, com exceção apenas à possibilidade de continuar ajuizando ações contendo pedido de mesmo conteúdo das cautelares extintas, pois com a mudança legislativa não há possibilidade jurídica de nenhuma forma de pedido de arresto ou sequestro.

A afirmação está correta, pois foram revogadas apenas as cautelares nominadas e não seus requisitos específicos.