Questão 47 - Câmara de Itajubá-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.

Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.

Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.

Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.