Questão 1 - Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2010) É correto afirmar, exceto: A A restrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente, objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista. B Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas e expressas. C À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade. D Compreendem-se no dever constitucional do Estado com a educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil às crianças até cinco anos de idade. E O direito à indenização decorrente de desapropriação indireta tem o mesmo fundamento jurídico-normativo da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.
