Questão 54 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Juiz Estadual - FCC (2015) A lei processual penal brasileira A admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. B aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. C retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu. D não admite definição de prazo de vacatio legis. E será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.
