Questão 82 - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Direito - FGV (2015) Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município: A não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal; B será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento; C será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral; D não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento; E não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.
