Questão 5 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.

A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.

A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.