Questão 39 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Juiz do Trabalho - ESPP (2012)

A

Configura ilícito penal o não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado ou contribuinte, ainda que não descontadas pelo empregador.

B

Configura ilícito penal deixar de recolher à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional, as contribuições descontados dos empregados.

C

Configura ilícito penal o não recolhimento da cota patronal da contribuição social devida ao INSS.

D

Configura contravenção penal o não pagamento pelo empregador de benefício já pago à empresa pela previdência social e devido ao empregado segurado.

E

Promovido o parcelamento de contribuições previdenciárias retidas pelo empregador do segurado empregado, fica suspensa a pretensão punitiva do Estado, correndo a prescrição.