Questão 66 - Câmara Municipal de São Roque - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município: A promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. B dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas. C fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade. D fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. E registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
