Questão 99 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

A

tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;

B

sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;

C

admite o recebimento de reclamações individuais;

D

admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;

E

não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.