Questão 15 - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público - VUNESP (2014)

A

é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.

B

não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.

C

tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.

D

não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.